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Processo Legislativo
Um nível acimaO processo legislativo é um conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas.
A Câmara Municipal de Palmas possui todo o seu processo legislativo informatizado possibilitando ao cidadão o acompanhamento das matérias de seu interesse.
